Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA STAFFPRO AOS USUÁRIOS

1. SUMÁRIO
2. GLOSSÁRIO
3. DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS PRESTADOS PELA STAFFPRO
4. DO USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS
5. DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO E FORNECIMENTO DE EPI
6. DA RESPONSABILIDADE CONTRA RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E MAUS-TRATOS
7. DA RESPONSABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO
8. DOS VALORES DEVIDOS
9. DO CANCELAMENTO DA CONTA DE ACESSO À PLATAFORMA
10. DO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE
11. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
12. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
13. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Ultima atualização: Janeiro 2025

1. GLOSSÁRIO

Plataforma: Ferramenta tecnológica fornecida pela STAFFPRO que conecta prestadores de
serviços autônomos e usuários (empresas contratantes), permitindo a contratação de
freelancers para eventos.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a STAFFPRO para contratar prestadores de serviços
autônomos. Freelancer: Prestador de serviço autônomo cadastrado na STAFFPRO, responsável
por executar as atividades contratadas pelos usuários, sem vínculo empregatício com a
STAFFPRO.
Serviços: Atividades profissionais disponibilizadas por freelancers cadastrados na plataforma
para atender às demandas dos usuários, como suporte operacional em eventos. Valor Final:
Total pago pelo usuário à STAFFPRO, incluindo o custo dos serviços prestados pelos freelancers
e a taxa de intermediação da plataforma.

2. DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS PRESTADOS PELA STAFFPRO

2.1. Estes Termos regulamentam as relações decorrentes do uso da plataforma STAFFPRO. A
adesão aos Termos é obrigatória para utilização da plataforma.
2.2. A STAFFPRO atua exclusivamente como intermediadora entre usuários e freelancers,
fornecendo uma plataforma para contratação e comunicação entre as partes.
2.3. A STAFFPRO não executa os serviços contratados, cabendo exclusivamente aos freelancers
a realização das atividades.
2.4. A STAFFPRO reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, notificando os
usuários por meio da plataforma.

3. DO USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS

3.1. O usuário deve se cadastrar fornecendo informações completas e verídicas.
3.2. A contratação de freelancers ocorre exclusivamente por meio da plataforma, sendo
vedados pagamentos diretos ou externos à STAFFPRO.
3.3. Os usuários devem respeitar as políticas da STAFFPRO, incluindo a proibição de
discriminação e condutas abusivas.

4. DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO E FORNECIMENTO DE EPI

4.1. O usuário compromete-se a garantir condições adequadas para a realização dos serviços
pelos freelancers, respeitando todas as normas de saúde, segurança e higiene no ambiente de
trabalho, conforme legislação vigente.
4.2. Nos casos em que a legislação exigir, o usuário deverá fornecer Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) necessários à execução segura dos serviços contratados, como luvas,
máscaras, protetores auriculares, entre outros, sem custo adicional para os freelancers.
4.3. É proibido que o usuário submeta freelancers a condições de trabalho insalubres ou
inseguras, incluindo, mas não se limitando, a:
• Exigência de tarefas que representem risco iminente à integridade física ou
psicológica.
• Locais de trabalho em desconformidade com normas reguladoras aplicáveis.
4.4. Qualquer denúncia de descumprimento das condições acima poderá resultar em sanções
ao usuário, incluindo a suspensão de acesso à plataforma e a comunicação às autoridades
competentes.

5. DA RESPONSABILIDADE CONTRA RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E MAUS-TRATOS

5.1. A STAFFPRO adota uma política de tolerância zero contra qualquer forma de racismo,
discriminação, assédio ou maus-tratos.
5.2. O usuário deve tratar os freelancers com respeito e dignidade, sendo proibidas atitudes
discriminatórias com base em raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero,
estado civil, deficiência, idade, nacionalidade ou qualquer outra característica protegida pela
legislação brasileira.
5.3. É vedado:
• Agressão verbal, física ou psicológica contra freelancers.
• Uso de linguagem ofensiva, preconceituosa ou ameaçadora.
• Qualquer ato que constranja ou viole a dignidade dos freelancers.
5.4. Casos de racismo, discriminação ou maus-tratos serão tratados com rigor, podendo
resultar em:
• Suspensão ou cancelamento da conta do usuário na plataforma.
• Comunicação às autoridades legais competentes, conforme legislação vigente.
5.5. A STAFFPRO reserva-se o direito de investigar denúncias, solicitando evidências e
depoimentos para apuração dos fatos e tomada de medidas cabíveis.

6. DA RESPONSABILIDADE E DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO

6.1. A STAFFPRO e os usuários comprometem-se a respeitar o princípio da intangibilidade da
remuneração.
6.2. Em caso de prejuízos causados pelos freelancers durante a prestação dos serviços, os
usuários podem requerer descontos desde que comprovada a responsabilidade do freelancer
e atendidos os seguintes critérios: O desconto deve ser previamente acordado com o
freelancer, por meio de contrato específico ou documento de aceite. O prejuízo deve ser
causado por dolo (intenção de lesar) ou culpa comprovada do freelancer.
6.3. Não é permitido realizar descontos de valores devidos ao freelancer sem que o usuário
comprove, de forma clara e objetiva, que o freelancer agiu com culpa ou dolo. A ausência de
comprovação torna o desconto ilegal e passível de sanções.
6.4. O freelancer terá direito à ampla defesa e ao contraditório em situações em que lhe for
imputada a responsabilidade por danos. 6.5. A STAFFPRO poderá intermediar a resolução de
disputas relacionadas a descontos de valores, mas não se responsabiliza diretamente pelos atos
do freelancer ou do usuário, salvo quando expressamente indicado nos Termos de Uso.

7. DO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE

7.1. É proibida a reprodução ou uso indevido das marcas, logotipos e conteúdo da STAFFPRO.
7.2. Qualquer violação de propriedade intelectual será tratada conforme a legislação vigente.

8. DOS VALORES DEVIDOS

8.1. Todos os valores devidos à STAFFPRO pela utilização da plataforma serão cobrados
conforme as condições estabelecidas no momento da contratação.
8.2. Caso os valores não sejam pagos até a data de vencimento acordada, incidirão juros sobre
o valor devido na proporção de 6% (seis por cento) ao mês, além de eventuais encargos legais
aplicáveis.
8.3. As empresas usuárias que desejarem pleitear a redução da taxa de juros acima mencionada
deverão entrar em contato com o setor financeiro da STAFFPRO e solicitar a realização de uma
análise de crédito.
8.4. A aplicação de descontos, renegociação ou qualquer alteração dos valores devidos está
sujeita à aprovação da STAFFPRO, que poderá determinar condições específicas para cada caso.
8.5. O atraso no pagamento de valores devidos pode resultar na suspensão ou bloqueio do
acesso do usuário à plataforma até a quitação total do débito.

9. DO CANCELAMENTO DA CONTA DE ACESSO À PLATAFORMA

9.1. O cancelamento da conta pode ser solicitado tanto pelo usuário quanto pela STAFFPRO,
caso haja:
• Quebra de qualquer cláusula presente neste documento.
• Desejo de descontinuidade do acesso por parte do usuário ou da STAFFPRO.
9.2. O cancelamento não isenta o usuário de quitar débitos pendentes com a plataforma.

10. DO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE

10.1. É proibida a reprodução ou uso indevido das marcas, logotipos e conteúdo da STAFFPRO.
10.2. Qualquer violação de propriedade intelectual será tratada conforme a legislação vigente.

11. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

11.1. A STAFFPRO armazenará os dados dos usuários em ambiente seguro, conforme legislação
aplicável, incluindo a LGPD.
11.2. Os dados poderão ser utilizados para fins estatísticos, melhorias na plataforma ou
conforme exigido por lei.

12. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

12.1. A STAFFPRO compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade
com a LGPD.
12.2. O usuário consente com a coleta e tratamento dos dados necessários para o
funcionamento da plataforma.

13. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

13.1. Não existe vínculo empregatício entre a STAFFPRO e os freelancers, que atuam de forma
autônoma. 13.2. O freelancer é responsável por todos os encargos e obrigações decorrentes
de sua atividade.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A utilização da plataforma implica na aceitação integral destes Termos.
14.2. Questões não previstas nestes Termos serão tratadas conforme a legislação aplicável.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Este documento será regido pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente destes termos e consente com sua aplicação.

STAFF PRO APLICATIVO LTDA
59.088.370/0001-75